Versão de 5 de junho 2012
O presente documento constitui um Regulamento Associado ao Regulamento Interno. Este documento tem por finalidade informar os Participantes sobre os modos de resolução dos litígios que podem acontecer entre os Participantes e a Plataforma Canoa Digital Ltda.
Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro dos Participantes à Canoa Digital Ltda supõe a aceitação da Resolução dos Litígios, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.
Em caso de contradição entre qualquer uma das disposições da Resolução dos Litígios e do Regulamento Interno, os termos do presente prevalecerão.
O Participante que se julgue lesado no quadro de uma Transação ocorrida na Canoa Digital Ltda pode a qualquer momento iniciar um procedimento de resolução dos litígios por meio do módulo “Gestor de Litígios” acessível a partir de sua Conta Pessoal.
O Gestor de Litígios consiste em um diálogo por webmail entre os Participantes da transação litigiosa. Os Participantes são informados por e-mail e em sua Conta Pessoal de qualquer nova mensagem trazida ao diálogo.
Os Participantes comprometem-se a se comunicar com toda boa fé, de maneira leal e sincera. O Participante é proibido, consequentemente, de molestar, ameaçar ou insultar seu interlocutor.
O Participante que tenha iniciado o diálogo dispõe da possibilidade de terminá-lo a qualquer momento.
O Consultor envolvido em um procedimento de resolução dos litígios tem a possibilidade de indenizar seu Usuário por sua livre vontade, e à concorrência do montante total faturado de seu Usuário a título da Transação, utilizando o módulo de emissão de bônus de compra disponível no Gestor dos Litígios.
Qualquer utilização do bônus de compra pelo Utilizador acarreta resolução do litígio.
2.1 Os Participantes que não conseguem resolverem sozinhos o litígio contra eles podem informar a existência do litígio ao Serviço aos Clientes.
A Canoa Digital Ltda através de seu Serviço aos Clientes tentará levar os Participantes a uma resolução amigável do litígio em um prazo de seis (6) meses a partir da realização da Transação.
Os Participantes se comprometem a comunicar à Canoa Digital Ltda todos os elementos de informação que a Canoa Digital Ltda julgue necessário em vista da resolução do litígio, estando entendido que em sua qualidade de corretor on-line tal como definido no artigo 1.3 do Regulamento Interno. A Canoa Digital Ltda não assegura, em nenhum caso, os Participantes da boa finalidade do procedimento de Resolução dos Litígios.
2.2 O Participante compromete-se a não informar um litígio não fundamentado ou marcado de má fé. Caso contrário, ele se expõe a que sua Conta Pessoal seja suspendida ou excluída, com pleno direito e sem aviso prévio, pela Canoa Digital Ltda, conforme o artigo 1.10 doRegulamento Interno.
2.3 Em caso de litígio quanto ao pagamento do Preço da Transação, o Participante só pode informar um litígio à Canoa Digital Ltda uma vez o Preço da Transação depositado na conta sequestro.
O Consultor assume os riscos inerentes a qualquer Transação em caso de não pagamento da Transação. O Consultor reconhece, assim, que a Canoa Digital Ltda não pode ser opor à demanda de restituição do Preço da Transação pelo banco do Usuário quando esse tenha sido pago fraudulosamente e aceita que esta decisão seja irrevogável.
2.4 Em caso de fracasso do procedimento de Resolução dos Litígios, os Participantes ocupam-se pessoalmente das ações que um ou outro possa apresentar diante da jurisdição competente.