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Regulamento Interno Astrocentro

Versão de 5 de junho 2012

Canoa Digital Ltda. é uma sociedade limitada com o CNPJ 13.784.986/0001-080, cuja sede social está localizada: Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo

Astrocentro é um serviço de comunidade baseado numa plataforma de relacionamento ("Plataforma" ou "Astrocentro") administrada pela Canoa Digital Ltda. como corretora online, cujo objetivo é aproximar, de um lado, os membros que desejam prestar serviços online ("Consultores") e, do outro, os membros que desejam contratar estes serviços ("Usuários"). Consultores e Usuários são a seguir referidos coletiva ou individualmente como "Participante(s)" na Plataforma.

Os serviços oferecidos pelos Consultores são realizados por meio de softwares e serviços de comunicação eletrônicos ("Ferramentas") prestados pela Canoa Digital Ltda., que fornece estas Ferramentas, especialmente como operador de comunicações eletrônicas, em conformidade com os termos das Condições de Uso das Ferramentas.

O presente documento contratual ("Regulamento Interno") define os direitos e obrigações dos Participantes no âmbito do uso da Astrocentro, assim como as funções e responsabilidades da Canoa Digital Ltda. no âmbito da administração da Plataforma.

O Regulamento Interno compõe-se de três partes:

  • I. Condições comuns aplicáveis a todos os Participantes
  • II. Condições específicas aplicáveis aos Consultores
  • III. Condições específicas aplicáveis aos Usuários

Os regulamentos associados ("Regulamentos Associados") são os seguintes documentos contratuais:

Clicando no botão "Aceito", o Participante confirma aceitar todos os documentos contratuais listados anteriormente, quais sejam, o Regulamento Interno e os Regulamentos Associados.
Tornar-se Participante na Plataforma exige prévia e expressa aceitação do Regulamento Interno.

Em caso de contradição entre quaisquer das disposições

I. CONDIÇÕES COMUNS APLICÁVEIS A TODOS OS PARTICIPANTES

I.1. Definições

Códigos Confidenciais: códigos pessoais sob a forma de identificador e senha que permitam o Participante acessar sua Conta Pessoal.

Conta Pessoal: espaço pessoal de todo Participante onde se encontram suas informações pessoais acessíveis no Site, ao qual o Participante pode ter acesso pela internet, através do SVI ou de aplicativo de telefone celular (smartphone) após digitar seus Códigos Confidenciais.

Participante: qualquer pessoa física que goze de plena capacidade jurídica em conformidade com a legislação brasileira e com pelo menos 18 anos de idade, ou qualquer pessoa jurídica cuja inscrição tenha sido validada pela Astrocentro.

Plataforma ou Astrocentro: plataforma técnica de relacionamento entre Usuários e Consultores, administrada pela Canoa Digital Ltda como corretor online.

Consultor: qualquer Participante que proponha a prestação de Serviço(s) na Plataforma a título não profissional ou a título profissional e segundo as condições definidas sob sua responsabilidade.

Prestação (Serviço): serviço oferecido por qualquer Consultor na Plataforma a pedido e em benefício de Usuário.

Parceiro: site na internet, mídia impressa ou cadeia de TV que pertença ao mesmo grupo que a Astrocentro ou empresa que tenha fechado acordo de parceria com a Canoa Digital Ltda , garantindo a divulgação dos Serviços dos Consultores.

Serviço ao Cliente: Serviço de atendimento aos Usuários que pode ser utilizado por e-mail no endereço eletrônico sac@astrocentro.com.br ou por correio postal endereçado à Canoa Digital Ltda - Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo

Site: site na internet da Canoa Digital Ltda diretamente acessível nas seguintes URLs: www.astrocentro.com.br e www.astrocentro.com.br, ou indiretamente em qualquer outra URL de Parceria operada pela Canoa Digital Ltda.

SVI: servidor vocal interativo que permite a qualquer Participante acessar sua Conta Pessoal por comando telefônico e realizar algumas operações sem passar pelo Site.

Usuário: qualquer Participante que se usufrua, a seu pedido, da execução de um Serviço.

I.2. Registro

Sob condição das disposições das Condições específicas aplicáveis aos Consultores, podem se registrar como Participantes:

como Usuário:

  • - qualquer pessoa física com pelo menos 18 anos, que goze de plena capacidade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira, para seu uso pessoal;
  • - qualquer pessoa física que deseje autorizar o uso da Astrocentro por um menor sobre o qual detenha poder familiar e após ter tomado conhecimento e aceitado o Termo Familiar;

como Consultor:

  • - qualquer profissional legalmente habilitado a prestar os serviços oferecidos.

O registro prévio na Plataforma ("Registro") é obrigatório antes de qualquer uso da Astrocentro pelo Participante. O Participante deve criar sua Conta Pessoal através do formulário de inscrição disponível no Site ou por telefone, entrando em contato com a Canoa Digital Ltda. O Participante se compromete a preencher todos os campos obrigatórios do formulário e comunicar à Canoa Digital Ltda informações exatas, completas e atualizadas para permitir à Canoa Digital Ltda validar a criação de sua Conta Pessoal.

O Participante reconhece que o fornecimento de qualquer informação errada, incompleta, enganosa ou desatualizada durante seu Registro é de exclusiva responsabilidade do Participante, tanto em relação aos outros Participantes, como em relação a Canoa Digital Ltda.

O Participante é responsável pela atualização das informações fornecidas e deve, em caso de mudança, realizar a alteração das informações em sua Conta Pessoal. O Participante assume inteira responsabilidade perante os outros Participantes e a Canoa Digital Ltda pelas consequências resultantes de qualquer omissão ou negligência a este respeito.

Em caso de fornecimento de informações erradas, incompletas, enganosas ou desatualizadas e, na medida em que estas informações tenham influência significativa (i) nas condições de prestação dos Serviços pelo Consultor em questão, como o atendimento às exigências legais relativas à prestação dos serviços oferecidos, tais como, exemplificativamente, registro profissional, cumprimento dos requisitos impostos às profissões regulamentadas, obtenção de autorizações junto à Administração Pública, entre outros; e (ii) no respeito, pelo Participante em questão, às suas obrigações essenciais, tais como a obrigação do Usuário de efetuar o pagamento pelos serviços prestados por Consultor, a Canoa Digital Ltda pode decidir suspender ou revogar a Conta Pessoal do Participante, com efeito imediato e sem aviso prévio, em conformidade com o artigo I.10.

Canoa Digital Ltda poderá, de acordo com sua livre apreciação, pôr termo à suspensão ou autorizar novo registro do Participante a partir da retificação das informações incorretas, ou se constatar que:

  • - elas não trouxeram consequências prejudiciais aos outros Participantes e/ou à Canoa Digital Ltda; e/ou
  • - quando o Participante em questão agiu de boa fé, sem vontade de dissimulação ou fraude.

Na criação de sua Conta Pessoal, Canoa Digital Ltda atribui ao Participante seus Códigos Confidenciais.

Canoa Digital Ltda se reserva o direito de pedir ao Participante para modificar a totalidade ou parte de seus Códigos Confidenciais, particularmente por razões regulamentares, técnicas ou de segurança, sem que o Participante possa se opor e/ou reclamar qualquer indenização a este respeito.

Os Códigos Confidenciais são estritamente confidenciais e para uso pessoal. Compete ao Participante tomar medidas apropriadas para evitar que terceiros possam ter conhecimento deles. Consequentemente, o Participante se compromete a não comunicá-los a ninguém, em hipótese alguma. O Participante é o único responsável por sua guarda e seu uso e deverá responder por atos e ações de qualquer pessoa que use sua Conta Pessoal, ainda que sem o seu conhecimento.

Qualquer Transação, tal como definida no artigo I.7. a seguir, na qual o Participante tenha sido identificado por seus Códigos Confidenciais, será considerada válida pela Plataforma e obrigará o Participante em questão.
O Participante se compromete a modificar imediatamente seus Códigos Confidenciais quando tiver motivos para achar que a sua confidencialidade tenha sido comprometida, ou que pessoa não autorizada teve, ou possa ter, acesso a eles. O Participante deve informar imediatamente o Serviço de Atendimento ao Cliente da Canoa Digital Ltda, que suspenderá qualquer possibilidade de acesso à Astrocentro através dos antigos Códigos Confidenciais.

I.3. Função da Canoa Digital Ltda

A função da Canoa Digital Ltda é de intermediário técnico, que disponibiliza a Plataforma e as Ferramentas aos Participantes, atuando como corretor online.

Canoa Digital Ltda não toma parte contratualmente na prestação dos Serviços. As Transações são feitas diretamente entre o Consultor e o Usuário, de acordo com as modalidades descritas no artigo I.7. a seguir. Consequentemente, não incorre nenhuma responsabilidade à Canoa Digital Ltda em relação às negociações ente os Participantes, à celebração do contrato e, em seguida, à execução dos Serviços, exceto por aquelas responsabilidades que lhe incumbam como provedor das Ferramentas. A Canoa Digital Ltda igualmente não oferece nenhuma garantia quanto à boa execução dos Serviços pelos Consultores ou quanto ao pagamento das Transações pelo Usuário.

Canoa Digital Ltda não exerce controle sistemático e não assume nenhuma responsabilidade em relação à:

  • - qualidade e conformidade da oferta com a legislação ou com a adequação dos Serviços oferecidos pelos Consultores;
  • - confiabilidade, exatidão ou legalidade de qualquer informação relativa aos Serviços ou à identificação dos Participantes;
  • - qualificação profissional dos Consultores;
  • - solvência dos Usuários.

Em caso de litígio opondo Participantes a propósito de Transação, os Participantes envolvidos são convidados a contatar a Canoa Digital Ltda através do Serviço de Atendimento ao Cliente para comunicar a existência do litígio. Em conformidade com o artigo 1.1 de Resolução dos Litígios, os Participantes devem previamente tentar resolver amigavelmente o litígio que os opõe.

Os direitos e obrigações da Canoa Digital Ltda em relação às suas atividades de provedor das Ferramentas são estabelecidos pelas Condições de Uso das Ferramentas em vigor.

I.4. Sites

Canoa Digital Ltda não é responsável pelo conteúdo dos sites na internet acessíveis a partir das referências e dos links inseridos pelos Participantes. Cabe ao Participante tomar todas as precauções necessárias para garantir que os links por ele disponibilizados estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro elemento que possa levar danos aos equipamentos de outros Participantes e da Astrocentro. Em nenhum caso a Canoa Digital Ltda poderá ser responsabilizada perante qualquer pessoa por quaisquer danos diretos, indiretos ou outros danos, morais ou materiais, resultantes do uso de sites de terceiros.

I.5. Compromissos dos Participantes

O uso da Plataforma implica o dever do Participante de cumprir determinadas normas de comportamento fundamentadas, especialmente, no cumprimento das leis e dos regulamentos e de certos valores morais, como o respeito ao próximo, a cortesia, a boa fé e a lealdade. O uso da Plataforma também envolve o respeito aos princípios estabelecidos pela Astrocentro em matéria de moderação pelos Participantes. Neste sentido, cada Participante toma conhecimento da Carta de Moderação previamente à sua aceitação.

Qualquer infração às leis e aos regulamentos poderá ser relatada à Canoa Digital Ltda de acordo com procedimento definido no artigo I.8. a seguir.

O Participante reconhece que as informações que ele disponibiliza na Plataforma estão sob sua única responsabilidade. O Participante se compromete, portanto, a garantir que as informações que ele divulga na Plataforma não infrinjam as disposições legais e regulamentares em vigor. A este respeito, Canoa Digital Ltda se reserva o direito de retirar da Plataforma qualquer conteúdo, dado, informação ou oferta manifestamente ilícita ou inapropriada da qual tenha conhecimento e de suspender ou cancelar, definitivamente e sem aviso prévio, o Registro do Participante responsável.

É proibido ao Participante:

1. violar ou tentar violar a segurança ou a integridade da Plataforma por qualquer meio, tais como, exemplificativamente:

  • - implementar qualquer ação que possa comprometer ou interferir no funcionamento correto da Plataforma ou qualquer Transação realizada na Plataforma;
  • - implementar qualquer ação que imponha fluxo de dados irrazoável ou de importância desproporcional à infraestrutura da Plataforma;
  • - acessar ou tentar acessar dados que não são feitos para visualização pelo Participante; ou
  • - penetrar ou tentar penetrar servidor ou conta que não esteja autorizado a acessar;

2. assediar, ameaçar, insultar ou prejudicar a privacidade de qualquer outro Participante ou disseminar informações difamatórias, injuriosas e/ou caluniosas;

3. ridicularizar a dignidade humana através de texto, imagem ou vídeo de caráter discriminatório, racista, violento pornográfico ou de qualquer outra forma prejudicial à privacidade dos demais;

4. violar as disposições legais quanto aos direitos de propriedade intelectual e, especialmente, não cometer atos que possam constituir imitação fraudulenta;

5. realizar, sem autorização expressa da Canoa Digital Ltda, qualquer operação de "framing" ou de criação de "site espelho", imitando virtualmente o Site; criar qualquer link de hipertexto em outro site, redirecionando ao Site, ou incluir, em qualquer oferta de Serviço ou perfil, link de hipertexto levando para site de terceiros, em violação do Regulamento Interno. No entanto, os links de hipertextos inseridos pelos Consultores que tenham por objetivo reenviar para as Condições de Uso das Ferramentas, regulamento profissional ou site de informação geral relativo à atividade do Consultor ou aos Serviços oferecidos são expressamente autorizados;

6. usar as informações referentes a outros Participantes para fins impróprios ou ilícitos, tais como a venda em domicílio não solicitada, o envio de propostas de participação em sorteios, concursos, correntes de cartas ou em violação aos termos do Norma sobre a Proteção dos Dados Pessoais;.

Os Participantes também são obrigados a agir no cumprimento destes princípios nos fóruns, assim como nos blogs disponíveis ou acessíveis a partir da Plataforma.

I.6. Propriedade intelectual

Canoa Digital Ltda dclar estar investida dos direitos sobre os Softwares disponibilizados nos termos das Condições de Uso das Ferramentas.

Qualquer ato de imitação fraudulenta ou suscetível de ser qualificado como tal, do qual o Participante tenha conhecimento, deve ser denunciado à Canoa Digital Ltda, que promoverá as medidas legais cabíveis.

Marcas e logos: "Astrocentro", assim como outras marcas e logos de propriedade da Canoa Digital Ltda e marcas e logos de seus Parceiros, são protegidos pelos devidos registros nos órgãos competentes.

Sites: Todos os textos, imagens, ícones, desenhos, grafismos, fotografias, programas e outros componentes dos Sites são propriedade da Canoa Digital Ltda ou de seus Parceiros e são protegidos pela legislação brasileira quanto aos direitos do autor.

Qualquer uso comercial ou não comercial das imagens, textos, ícones, desenhos, grafismos, fotografias, programas e outros componentes dos Sites sem o consentimento escrito e prévio da Canoa Digital Ltda ou de seus Parceiros é estritamente proibido.

Canoa Digital Ltda se libera de qualquer responsabilidade na hipótese de ação por imitação fraudulenta entre os Participantes ou entre Participantes e terceiros.

I.7. Conclusão das Transações

Quando o Usuário deseja se beneficiar de um Serviço deve, primeiramente, aceitar as condições e detalhamento dos serviços oferecidos, antes de pedir para entrar em contato com o Consultor ("Relacionamento").

O Relacionamento tem início a partir do momento em que o Usuário recebe a confirmação das condições e o detalhamento dos Serviços oferecidos pelo Consultor.

No entanto, o contrato de serviço ("Transação") só é firmado entre o Usuário e o Consultor a contar do momento em que:

  • - Consultor e Usuário entrarem em contato por meio da Plataforma; e que
  • - o Consultor aceitar o Relacionamento.

O Usuário reconhece que o simples estabelecimento do Relacionamento não constitui aceitação de oferta e que a conclusão da Transação é subordinada à confirmação pelo Consultor, que não é obrigado a responder favoravelmente a todos os Relacionamentos que lhe são destinados.
O Usuário não é obrigado ao preço da Transação antes de sua conclusão, em conformidade com o artigo 4 das Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O pagamento da Transação é feito por um dos meios seguros de pagamento disponibilizados aos Participantes pela Canoa Digital Ltda, tais como, exemplificadamente: (i) cartão de crédito ou débito bancário, depósito, boleto, ou (ii) Carta da AstrocentroAstrocentro Wallet válida para uma categoria de Serviços. As condições, assim como as modalidades que regem estes meios de pagamento, são detalhadas no regulamento associado relativo às Condições Tarifárias e Modalidades de Pagamento.

O Participante aceita que suas relações com a Canoa Digital Ltda sejam regidas pela legislação brasileira, qualquer que seja o país de residência do Usuário ou do Consultor e qualquer que seja o território de execução da Prestação do Serviço e de seu respectivo pagamento.

I.8. Sanções aos Participantes - Retirada de conteúdos - Alertas - Indenização da Canoa Digital Ltda

Em caso de violação do Regulamento Interno ou de qualquer conduta de caráter ilícito, Canoa Digital Ltda se reserva o direito de: retirar da Plataforma, imediatamente e sem aviso prévio, determinados conteúdos, de suspender ou cancelar a Conta Pessoal do Participante e de tomar outras medidas que julgar apropriadas contra ele. Estas medidas podem consistir em advertência, suspensão ou cancelamento do Registro na Plataforma.

A Canoa Digital Ltda, no entanto, não está vinculada a qualquer obrigação geral de monitorar as informações e conteúdos acessíveis na Plataforma, nem a qualquer obrigação geral de procurar fatos ou circunstâncias que revelem atividades ilícitas.

Na hipótese em que o Participante tenha conhecimento de infração às leis e regulamentos em vigor na Plataforma, particularmente, da presença de conteúdos que façam apologia a crimes contra a humanidade, incitando o ódio racial, a violência, a caráter pedopornográfico e, de forma geral, levando danos à dignidade humana, este Participante se compromete a alertar imediatamente a Canoa Digital Ltda, entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente e fornecendo as informações que permitam identificar o conteúdo incriminado e/ou o autor.

Qualquer Participante se compromete a garantir e indenizar a Canoa Digital Ltda pelas consequências de qualquer reclamação por terceiros, consecutivas ao descumprimento pelo Participante dos termos do Regulamento Interno, das leis e dos regulamentos em vigor, do direito de propriedade intelectual ou do descumprimento de Transação pelo Participante em causa.

O Participante se compromete a fornecer sua plena e total cooperação em caso de reclamação de outro Participante contra ele ou da eventual negociação de solução transacional tais como definidas no Resolução dos Litígios.

I.9. Responsabilidades

Canoa Digital Ltda não assume qualquer obrigação que não esteja relacionada à sua atuação como corretor online.

Canoa Digital Ltda não oferece nenhuma garantia de disponibilidade ou desempenho da Plataforma e o Participante não pode responsabilizar a Canoa Digital Ltda por qualquer lucro cessante, perda de oportunidades ou perda de volume de negócios.

O Participante é responsável pelos danos e prejuízos diretos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados à Canoa Digital Ltda e/ou a qualquer Parceiro ou Participante.

O Participante concorda em indenizar a Canoa Digital Ltda e seus representantes por todas as perdas, despesas, danos e custos que possam resultar do descumprimento do Regulamento Interno e Regulamentos Associados.

I.10. Suspensão / Cancelamento / Exclusão da Conta Pessoal

Em caso de descumprimento do Participante de qualquer de suas obrigações, Canoa Digital Ltda o avisará por via eletrônica para que seja cessado o mencionado descumprimento num prazo de quarenta e oito (48) horas. Este aviso é opcionalmente acompanhado por medida de suspensão de acesso à Plataforma.

Canoa Digital Ltda pode cancelar, de pleno direito e sem aviso prévio, a Conta Pessoal de um Participante da Plataforma em caso de violação da obrigação essencial do Participante que não tenha sido corrigida, em conformidade com a alínea seguinte, ou em caso de infrações à legislação em vigor.

O Participante pode excluir sua Conta Pessoal na Plataforma a qualquer momento entrando em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente, desde que efetue o pagamento integral de todas as somas devidas por Serviços prestados.

I.11. Encerramento da Plataforma

Canoa Digital Ltda pode encerrar, a seu exclusivo critério, a operação da Plataforma, devendo informar os Participantes com antecedência mínima de um (1) mês, sem que tal decisão acarrete qualquer responsabilidade à Canoa Digital Ltda, a qualquer título. Nas mesmas condições, Canoa Digital Ltda se reserva o direito de encerrar, a seu exclusivo critério, a prestação de uma categoria de Serviços na Plataforma, sem que tal encerramento acarrete, da mesma forma, qualquer responsabilidade à Canoa Digital Ltda, a qualquer título.

I.12. Alterações do Regulamento Interno e evoluções da Astrocentro

Canoa Digital Ltda se reserva o direito de alterar a qualquer momento o Regulamento Interno, assim como fazer evoluir as características (especialmente técnicas) das Ferramentas da Plataforma.

O Participante será informado das alterações do Regulamento Interno em sua Conta Pessoal num prazo compreendido entre quinze (15) e trinta (30) dias anteriores à sua entrada em vigor, a menos haja regra imperativa ou decisão judicial que determinem a imediata entrada em vigor.

O Participante que se conecta à Astrocentro e/ou mantém suas ofertas de Serviços na Plataforma após sua entrada em vigor das alte“"ações será irrefutave“m"ente considerado como tendo aceitado tais alterações e modificações.

I.13. Acordo de prova

O Participante reconhece que os dados eletrônicos (inclusive qualquer conexão de dados) e backups feitos na Plataforma (os "Documentos Eletrônicos") terão pleno valor probatório tanto entre Consultores e Usuários, no âmbito das Transações, quanto entre o Participante e a Canoa Digital Ltda. Assim, os Documentos Eletrônicos (inclusive suas data e hora) poderão ser usados como prova em qualquer litígio.

O Participante reconhece, em suas relações contratuais com a Canoa Digital Ltda, a validade e a força probatória dos correios eletrônicos. Do mesmo modo, os registros das chamadas feitas pelo Participante, que servem de base para o faturamento, assim como as reproduções em microfilmes, discos ópticos ou magnéticos, fitas magnéticas, etc. mantidos pela Canoa Digital Ltda são oponíveis ao Participante como elementos de prova.

Canoa Digital Ltda manterá em nome do Participante os Documentos Eletrônicos que comprovam as Transações por ele realizadas. Cada Participante poderá acessar os Documentos Eletrônicos relativos às Transações que lhe dizem respeito por meio de pedido enviado à Canoa Digital Ltda.

I.14. Disposições gerais

Nulidade parcial: Qualquer cláusula do Regulamento Interno que venha a ser declarada nula ou ilícita por juiz competente será privada de efeito, sem prejuízo da validade e eficácia das demais disposições do Regulamento Interno.

Caso fortuito e força maior: Os Participantes não serão responsabilizados ou considerados como tendo falhado nas disposições do Regulamento Interno por qualquer atraso ou inexecução quando a causa do atraso ou da inexecução estiver ligada a motivo de caso fortuito ou força maior, tal como definido pela legislação brasileira.

Canoa Digital Ltda não pode ser responsabilizada perante Participante ou qualquer terceiro por eventual degradação, suspensão ou interrupção da operação das Ferramentas imputável a motivo de caso fortuito, força maior, a ato de terceiro ou de Participante, assim como aos riscos inevitáveis que possam decorrer da técnica e da complexidade da aplicação das Ferramentas.

Nas hipóteses acima descritas, as obrigações da Canoa Digital Ltda e do Participante permanecerão suspensas durante toda sua duração.

Independência dos Participantes: O Participante intervém na Plataforma de mana totalmente independente e seu Registro não é constitutivo de nenhuma relação de subordinação, de agência, de associação, de sociedade de fato, de pNotificação: Qualquer notificação prevista pelo Regulamento Interno deve ser feito pelo Participante à Canoa Digital Ltda por carta registrada com aviso de recebimento no seguinte endereço: Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo

Astrocentro, Service Clients, Canoa Digital Ltda - Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo

Cessão: Canoa Digital Ltda se reserva o direito de transferir a qualquer sociedade de sua escolha a totalidade ou parte dos direitos e obrigações criados com os Participantes.

DIREITO APLICÁVEL - ELEIÇÃO DE FORO

O REGULAMENTO INTERNO É SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. QUALQUER LITÍGIO ENTRE PARTICIPANTE E CanoaDigital Ltda NÃO RESOLVIDO DE FORMA AMIGÁVEL SERÁ JULGADO PELA JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

II. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS CONSULTORES

A relação estabelecida entre a Canoa Digital Ltda e os Consultores, uma vez que não se caracteriza entre tais partes relação de consumo, será regida pelo Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), não sendo aplicáveis as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

II.1. Registro do Consultor

Canoa Digital Ltda procede à validação do registro dos Consultores após receber as informações fornecidas por cada Consultor.

Assim, Canoa Digital Ltda se reserva o direito de solicitar ao Consultor informações adicionais, especialmente [declarações enviadas pelos Consultores às autoridades fiscais e sociais ] em vista das suas obrigações, de acordo com as disposições legais.

Do mesmo modo, a conclusão regular de Transações online pode provocar a obrigação de afiliação a conselho, entidade de classe, sindicato, ou qualquer outro órgão regulamentador, sendo responsabilidade do Consultor praticar os atos e inscrições que se fizerem necessários.

O Consultor tem ciência de que, ao prestar Serviços na Plataforma (ou em qualquer outro site ou lugar de mercado) de forma habitual, está sujeito às [obrigações fiscais e sociais previstas na legislação]. Assim, a conclusão regular de Transações na Plataforma pode originar obrigação de natureza fiscal. O Consultor declara estar em dia com o pagamento de todos os impostos e taxas decorrentes da conclusão de Transações na Plataforma e compromete-se a manter adimplidas tais obrigações enquanto prestar serviços através da Plataforma, isentando a Canoa Digital Ltda de qualquer responsabilidade.

Portanto, é recomendado aos Consultores não comerciantes obtenham toda e qualquer informação referente aos tributos incidentes sobre a atividade desempenhada.

Astrocentro se reserva o direito de proceder à seleção dos Consultores e de limitar o seu número em função:

  • - da solicitação dos Usuários,
  • - do desempenho da Plataforma,
  • - das limitações técnicas de conexão com a administração da Plataforma.

Cada Consultor pode abrir uma conta no Facebook, na qual deverão constar o conteúdo de sua ficha de apresentação e de seu blog disponível na Plataforma, além de outros elementos por ele inseridos. Cada Consultor se compromete a cumpras condições erais aplicáveis à rede social Facebook.

II.2. Obrigações do Consultor

Qualquer Transação feita por intermédio da Plataforma é concluída diretamente entre o Consultor e o Usuário, sem a participação da Canoa Digital Ltda. Portanto, o Consultor é o único responsável pelos termos do contrato que tenha celebrado com o Usuário. A este respeito, o Consultor se compromete a cumprir a legislação em vigor. É proibido aos Consultores comunicar qualquer informação enganosa ou deliberadamente incorreta, imprecisa ou incompleta durante a disponibilização online de oferta de Serviços.

O Consultor deve descrever tão exata e precisamente quanto possível o objeto, o preço e as características do Serviço oferecido antes de qualquer Transação, utilizando-se das Ferramentas disponibilizadas pela Canoa Digital Ltda na seção "Criar um serviço".

O Consultor garante que está habilitado a prestar os Serviços oferecidos em conformidade com as leis e os regulamentos em vigor. O Consultor responde para com os Usuários, a Canoa Digital Ltda, terceiros e as autoridades competentes por qualquer violação das normas aplicáveis aos Serviços prestados segundo sua natureza.

O Consultor se compromete a não utilizar a Transação para divulgar serviços oferecidos em plataforma concorrente. O Consultor também se compromete a não fazer promoção de seu site pessoal no âmbito de Serviços prestados.

II.3. Orientar atuando como profissional

Canoa Digital Ltda lembra que os Consultores que prestam Serviços na Plataforma como comerciantes estão sujeitos a determinadas obrigações específicas, tais como a inscrição na junta comercial, conselho, entidade de classe, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida, a manutenção de contabilidade em conformidade com as regras aplicáveis e o pagamento de todas as taxas e impostos aplicáveis.

Se o Consultor intervém como profissional, cabe a ele cumprir todas as regras oriundas do direito do consumidor aplicáveis e, particularmente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Sem prejuízo das demais obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o Consultor profissional é obrigado a disponibilizar aos Usuários, através de acesso fácil, direto e permanente, às seguintes informações:

  • 1. em se tratando de pessoa física, seu nome, sobrenome e número do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; ou, caso se trate de pessoa jurídica, sua razão social e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • 2. endereço em que o Consultor profissional está estabelecido;
  • 3. se o Consultor profissional estiver sujeito às formalidades de inscrição na junta comercial, o número de sua inscrição, seu capital social e o endereço de sua sede social;
  • 4. se o Consultor profissional for membro de profissão regulamentada, seus diplomas, a referência às regras profissionais aplicáveis, seu título profissional, o Estado membro no qual este último foi concedido, assim como o nome da ordem, conselho, entidade de classe, órgão profissional, ou qualquer outro órgão que regule a atividade exercida e no qual esteja inscrito,
  • 5. modalidades de pagamento e de execução,
  • 6. ausência do direito de retratação em benefício do Usuário,
  • 7. prazo de validade da oferta e do seu preço,
  • 8. custo do uso da tecnologia de comunicação a distância usada, quando não for calculado com base na taxa básica.

O Consultor que age como profissional se compromete a preencher as seções dedicadas durante seu Registro. Em caso de mudança de estatuto posteriormente ao Registro, o Consultor se compromete a alterar ou completar sem demora as informações oferecidas durante o Registro.

II.4. Regras aplicáveis aos Anúncios

Qualquer conteúdo escrito, gráfico, fotográfico, sonoro ou de vídeo que descreva a oferta de Serviço hospedado na Plataforma ou acessível a partir dela, como os suportes promocionais dos Parceiros (“Anúncios”), deve cumprir os compromissos formulados no artigo I.5. A Canoa Digital Ltda lembra que não exerce nenhum controle editorial nos Anúncios, mas pode, no entanto, retirar qualquer Anúncio ilícito ou contrário às disposições do Regulamento Interno do qual tenha conhecimento, em conformidade com os termos do Norma de moderação.

O Consultor concede à Canoa Digital Ltda licença gratuita e não exclusiva de uso dos Anúncios, a fim de permitir sua reprodução e representação na Plataforma, nos sites de Parceiros, nos sistemas de busca, assim como nas plataformas de afiliação. O Consultor garante a este respeito a Canoa Digital Ltda contra qualquer alegação de infração nas condições definidas no Norma de moderação.

II.5. Sanções aplicáveis aos Consultores

Com base no artigo I.10, em caso de descumprimento por parte do Consultor de uma de suas obrigações, Canoa Digital Ltda suspenderá seu acesso à Plataforma por duração máxima de três (3) meses. O Consultor será informado desta medida por correio ou email. A Conta Pessoal do Consultor será ativada após o Consultor transmitir à Canoa Digital Ltda a prova de que tenha cessado o descumprimento.

Em caso de reincidência por parte do Consultor, a Canoa Digital Ltda se reserva o direito de cancelar, em pleno direito e sem aviso prévio, sua Conta Pessoal.

II.6. Acordo de prova

Em complemento ao artigo I.13, o Consultor reconhece expressamente e de forma irrefutável que os registros relacionados aos meios de comunicação à distância usados (especialmente telefônicos e de informática), realizados pela Canoa Digital Ltda, terão pleno valor probatório, tanto entre o Consultor e seus Usuários no âmbito das Transações, quanto entre o Consultor e a Canoa Digital Ltda, que poderá fornecer tais registros mediante notificação prévia aos Usuários envolvidos.

O Consultor autoriza expressamente a Canoa Digital Ltda a armazenar os contatos efetuados pelos meios de comunicação à distância usados (particularmente as conversações telefônicas e as trocas de emails) e aceita expressamente que a prova de suas informações orais e escritas resulte do registro destes contatos pela Canoa Digital Ltda.

III. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AOS USUÁRIOS

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma de boa fé e com o único propósito de se beneficiar dos serviços prestados pelos Consultores.

Durante seu Registro, compete ao Usuário fornecer as informações que estarão visíveis para qualquer Participante

Qualquer contestação da qualidade ou da conformidade dos Serviços deve ser tratada de acordo com o Regulamento dos Litígios num prazo de seis (6) meses a contar dO Usuário não deve tentar persuadir o Consultor com quem está relacionado a lhe prestar serviços de natureza ilícita, contrários ao Regulamento Interno ou tais como previstos pelo artigo II.1 do Norma de moderação. Ao Consultor é proibido, além disso, incitar o Usuário a contratar a prestação de Serviços fora da Plataforma.

O Participante deve respeitar estritamente as condições de uso da Plataforma, em conformidade com os termos das Condições de Uso das Ferramentas.

O Participante se compromete a cumprir as disposições legais e regulamentares, assim como todas as condições do Regulamento Interno e dos Regulamentos Associados.