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Condições de Utilização das Ferramentas

Versão de 05 de outubro 2011

A Canoa Digital Ltda é uma operadora de comunicações eletrônicas declarada junto à Autoridade de Regulação das Comunicações Eletrônicas e dos Correios (doravante "ARCEP") conforme as disposições do artigo L.33-1 do Código dos Correios e das Comunicações Eletrônicas (doravante "CPCE").

Em sua atividade de operador e administrador da plataforma, a Canoa Digital Ltda oferece aos Participantes ferramentas (as "Ferramentas").

As presentes Condições de utilização das Ferramentas (doravante "Condições de Utilização") constituem um Regulamento associado ao Regulamento Interno da Astrocentro.

Conforme os termos do Regulamento Interno, o Registro do Participante na Plataforma supõe a aceitação do presente Regulamento Associado, assim como do Regulamento Interno e dos outros Regulamentos Associados.

No caso de contradição entre qualquer uma das disposições das Condições de Utilização e do Regulamento Interno, os termos dos presentes prevalecerão.

Artigo 1: Definições

As palavras e expressões a seguir, no singular ou no plural, têm, nas Condições de Utilização, o seguinte sentido:

1. Material: Material do qual deve dispor o Participante e dotado das configurações mínimas descritas no artigo 4 do presente.

2. Ferramenta: qualquer Aplicativo oferecido pela Canoa Digital Ltda aos Participantes através da Plataforma:

  • ferramentas gratuitas de colocação em contato pela Internet via web, por e-mail, por chat (doravante "Ferramentas Gratuitas");
  • ferramentas pagas (doravante "Ferramentas Pagas"), de colocação dos Participantes via web, telefone, por chat. O Phone2Phone é uma ferramenta disponibilizada a um Usuário que deseje ser contatado por um Consultor diretamente em seu aparelho telefônico de teclas analógicas para usufruir de uma Prestação. As tarifas para utilização do Phone2Phone estão disponíveis no Site.

Artigo 2: Assinatura – Duração

O registro como Participante na Plataforma é obrigatório previamente à primeira utilização de qualquer Ferramenta. Para isso, o Participante deve proceder à criação de sua Conta Pessoal por meio do formulário de inscrição disponível no Site. O registro é submetido às condições detalhadas no artigo 1.2 do Regulamento Interno.

As Condições permanecem em vigor entre a Canoa Digital Ltda e o Participante por uma duração indeterminada.

Artigo 3: Condições de utilização das ferramentas

3.1. Configuração inicial

Participante deve imperativamente dispor de um Material com as seguintes configurações mínimas:

  • - PC com Windows 2000/XP/Vista ou GNU/Linux (2.6.x) ou Mac (x86 ou PPC) com Mac OS X 10.3.9 ou superior,
  • - Conexão Internet alta velocidade 128 kbps/128kbps (ADSL ou cabo),
  • - Placa de som, microfone e alto-falantes ou headphones,
  • - Direct X 9 ou superior para a videofonia por Windows,
  • - Adobe Flash Player Versão 9 ou superior,
  • - Processador 500 MHz ou 1000 MHz para a videofonia,
  • - 128 Mo de RAM, 30 Mb de espaço disponível no HD.

O Participante reconhece ser o único responsável pela instalação, utilização e da manutenção de seu Material. Seu Material deve ser aprovado e conforme as disposições do CPCE e as normas em vigor.

3.2. Condições de acesso às Ferramentas

A utilização de uma conexão Internet alta velocidade superior a 128 kbs de entrada e 128 kbs de saída é bastante recomendada. A Canoa Digital Ltda não é responsável pela qualidade da linha telefônica do Usuário que é assegurada pelo operador de telefonia no qual ele tem assinatura conforme as disposições do artigo L. 121-83 do Código de consumo.

Tais condições de acesso são suscetíveis de evolução segundo as condições descritas no artigo 9 do presente.

3.3. Limitação do acesso às Ferramentas

Qualquer/quaisquer que seja(m) a(s) Ferramenta(s) assinada(s) pelo Participante, ele é informado expressamente das seguintes limitações:

À exceção do telefone, qualquer acesso à Ferramenta utilizado na Internet é interrompido em caso de interrupção da conexão de alta velocidade de um dos Participantes.

3.4. Ferramentas à disposição dos Participantes

As Ferramentas são fornecidas com base na rede pública de Internet e segundo o protocolo IP.

A Canoa Digital Ltda concede ao Participante o direito de utilização das Ferramentas disponibilizadas a título individual, não exclusivo e não transferível.

O direito de utilização inicia desde que o Participante clicou na interface de utilização do Aplicativo disponibilizado.

Phone2Phone é uma Ferramenta Paga para cada um dos Participantes cujas tarifas estão disponíveis no Site.

Artigo 4: Assistência técnica

Para responder às questões técnicas do Participante e ajudar ele a resolver eventuais mau funcionamentos ligados à utilização de qualquer Ferramenta, a Canoa Digital Ltda oferece um serviço de assistência para resolver eficazmente os problemas que o Participante pode vir a encontrar. Assim, o Participante pode sinalizar um problema de acesso a uma Ferramenta contatando o Serviço aos Clientes.

No caso de indisponibilidade, o prazo de restabelecimento de uma Ferramenta será variável em função do problema encontrado, mas não poderá ultrapassar um prazo máximo de quarenta e oito (48) horas.

Artigo 5: Ausência de garantia

A Canoa Digital Ltda fornece as Ferramentas reservadas aos Participantes “no estado” e não fornece nenhuma garantia ou condição expressa de garantia.

O Participante reconhece que não é possível garantir que as Ferramentas reservadas aos Participantes satisfarão as exigências de desempenhos ou que ela funcionará sem descontinuidade nem bugs.

Artigo 6: Manutenção

A Canoa Digital Ltda reserva-se a possibilidade de suspender o acesso a uma Ferramenta por razões ligadas à manutenção ou à utilização. A Canoa Digital Ltda compromete-se a prevenir, na medida do possível, o Participante de eventuais cortes, suspensões e, mais geralmente, de qualquer operação de manutenção ou de atualização previstas para uma Ferramenta.

Artigo 7: Modificação - Evolução

A Canoa Digital Ltda reserva-se a faculdade de modificar ou fazer evoluir as funcionalidades das Ferramentas, assim como as condições de acesso definidas no artigo 3 do presente.

A Canoa Digital Ltda poderá ser levada a oferecer novas Ferramentas dada a evolução das tecnologias ou das expectativas do mercado.

Artigo 8: Propriedade Intelectual

A Canoa Digital Ltda declara estar investida dos direitos sobre as Ferramentas.

A utilização de uma Ferramenta implica o respeito das regras de propriedade intelectual enunciadas no artigo 1.6. do Regulamento Interno.

Qualquer ato de falsificação ou suscetível de ser qualificado como tal que seria fato de um terceiro e do qual o

Participante teria conhecimento deveria ser denunciado à Canoa Digital Ltda que tomará as medidas de acusação a conduzir.

Artigo 9: Responsabilidade

9.1. Responsabilidade da Canoa Digital Ltda

A Canoa Digital Ltda implementará no melhor de suas possibilidades, e exceto pelas restrições técnicas, todos os meio de que dispõe para fornecer ao Participante serviços confiáveis e isentos de vícios. A Canoa Digital Ltda compromete-se a fazer seus melhores esforços para tornar a(s) Ferramenta(s) acessíve(l/is) sem interrupção exceto por eventuais panes ou operações de manutenção necessárias a seu bom funcionamento, de um caso de força maior ou de evento fora do controle da Canoa Digital Ltda. A Canoa Digital Ltda empreenderá todas as disposições necessárias para assegurar de maneira permanente e contínua a exploração das Ferramentas.

A Canoa Digital Ltda tomará todas as precauções úteis para evitar uma interrupção do acesso às Ferramentas com as reservas das disposições do artigo 3 do presente.

Em qualquer estado de causa, a Canoa Digital Ltda isenta-se de sua responsabilidade principalmente nos seguintes casos:

  • - A Canoa Digital Ltda não pode garantir que os arquivos que podem ser baixados a partir do Site ou graças às Ferramentas são isentos de infecção/vírus, worms, cavalos de troia ou outro código manifestando-se para contaminar ou destruir os bens. Cabe ao participante implementar procedimentos e pontos de controle suficientes para satisfazer suas exigências particulares em matéria de exatidão das entradas e saídas de dados e de utilizar um sistema externo ao Site para recuperar os dados eventualmente perdidos;
  • - A Canoa Digital Ltda isenta-se de responsabilidade em caso se má utilização de uma Ferramenta pelo Participante;
  • - A Canoa Digital Ltda não pode ser responsável pela incompatibilidade de uma Ferramenta com os equipamentos do Participante ou de eventuais mau funcionamentos e/ou danos decorrentes dessa incompatibilidade;
  • - A Canoa Digital Ltda não é responsável pela utilização fraudulenta por terceiro da Conta Pessoal do Participante e pelos danos provenientes dela;
  • - A Canoa Digital Ltda não é responsável em caso de utilização fraudulenta do Site;
  • - A Canoa Digital Ltda não é responsável e não responde em nenhum caso pelos danos acessórios ou indiretos, principalmente a perda de volume de negócios, de benefícios comerciais, de programas, de informações e outros, decorrentes da utilização de uma Ferramenta salvo em caso de falhas técnicas que podem ser imputadas à Canoa Digital Ltda. O Participante é o único responsável por qualquer dano que possa aparecer após a utilização de uma Ferramenta e cabe a ele fazer a salvaguarda regular em seu Material de qualquer dado e/ou conteúdo que ele deseje conservar.

Em todo estado de causa, na hipótese de que a responsabilidade da Canoa Digital Ltda seja retida no quadro do fornecimento de uma Ferramenta, o monte devido ao Participante profissional é limitado a 200 euros.

9.2. Responsabilidade do Participante

9.2.1. Utilização das Ferramentas

O Participante é o único responsável pelos danos direitos ou indiretos, materiais ou imateriais, causados por ele na ocasião de utilização das Ferramentas e principalmente pelos danos resultantes:

  • - da utilização por terceiro dos Códigos Confidenciais e da comunicação de qualquer informação que ele tenha tornado acessível, salvo se demonstrar que essa utilização ou comunicação resulta diretamente de um defeito técnico imputável exclusivamente à Canoa Digital Ltda;
  • - da utilização que ele tenha feito de sua conexão de alta velocidade à Internet;
  • - da exploração e/ou da utilização dos dados e informações que o Participante tenha comunicado pela Internet.

O Participante é advertido do fato de que utilizar materiais não conformes, principalmente “cartões piratas” permitindo acessar outras ferramentas além das fornecidas pela Canoa Digital Ltda, pode constituir uma infração penal.

9.2.2. Respeito das leis e dos regulamentos em vigor

O Participante compromete-se a respeitar as leis e regulamentos em vigor de maneira a não ameaçar a ordem pública e os bons costumes ou os direitos de terceiros. Assim, o Participante compromete-se, que isso seja limitativo, a que nenhum dado transmitido na ocasião da utilização das Ferramentas:

  • - apresente caráter pornográfico ou pedófilo;
  • - incite a violência, o crime, delito, suicídio, atos de terrorismo, roubo, atos de degradação ou de deterioração;
  • - faça apologia a crimes de guerra, crimes contra a humanidade e atos de terrorismo;
  • - incite a discriminação, o ódio ou a violência no que diz respeito a uma pessoal ou um grupo de pessoal em razão de sua origem ou de pertencer a uma etnia, uma nação, uma raça, ou por causa de sua religião ou de seus costumes;
  • - ameace que qualquer maneira que seja a honra e a consideração de uma pessoa;
  • - ameace a segurança, a vida privada, a imagem de um terceiro.

9.2.3. Ataque ao Aplicativo

O Participante é proibido:

  • - de trazer ou de fazer trazer qualquer modificação do Aplicativo, inclusive para corrigir eventuais erros do mesmo;
  • - de duplicar, reproduzir, copiar, extrair (salvo para efetuar uma cópia de segurança), modificar o Aplicativo ou integrá-lo em uma obra derivada;
  • - de desmontar, danificar, modificar, efetuar engenharia inversa, decompilar, decodificar o Aplicativo, sua documentação ou seu código fonte, criar melhorias desse Aplicativo ou de usar qualquer outro método tendo por objetivo ou por efeito acessar o código fonte ou os protocolos do Aplicativo;
  • - incorporar, integrar, reutilizar ou incluir todo ou parte do Aplicativo em um outro aplicativo, programa, produto ou serviço;
  • - distribuir, redistribuir, ceder, alugar, emprestar, transferir, dar como garantia, sublicenciar o Aplicativo.

O Participante não pode reclamar acesso às fontes do Aplicativo.

Entretanto, o Participante é advertido de que ele pode, em prazos razoáveis, obter da parte da Canoa Digital Ltda as informações necessárias à interoperabilidade do Aplicativo notificando sua demanda motivada e circunstanciada aplicando o artigo L. 122-6 do Código da propriedade intelectual e conforme o artigo 1.6. do Regulamento Interno.

Artigo 10: Reclamação

Em caso de reclamação de qualquer que seja a natureza, o Participante deve enviar sua demanda por correio ao endereço a seguir: "Astrocentro Portugal - Canoa Digital Ltda - Av. Brigadeira Faria Lima, 1571 - 01452-918 - São Paulo".

Em qualquer correspondência, eletrônica ou postal, endereçada à Canoa Digital Ltda, o Participante compromete-se a mencionar seus nome e prenome, seu e-mail e seu identificador a fim de permitir sua identificação e o tratamento de suas solicitações. Toda demanda incompleta não poderá ser tratada pela Canoa Digital Ltda.

O Participante é desde já informado de que qualquer reclamação consecutiva uma má utilização de uma Ferramenta não será levada em consideração, o Participante sendo o único responsável nesse caso conforme as disposições do artigo 9.2 do presente.

Artigo 11: Arquivamento

As gravações de salvamentos realizados na Plataforma tal como os dados de conexão à Plataforma podendo ser solicitados por uma autoridade judiciária a título das obrigações legais de conservação da Canoa Digital Ltda serão conservadas.

Artigo 12: Lei aplicável - resolução dos litígios

AS PRESENTES CONDIÇÕES REGIDAS PELA LEI FRANCESA. QUALQUER LITÍGIO CONCERNENTE À FORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO DAS PRESENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DA RESILIAÇÃO DESSAS CONDIÇÕES DARÁ LUGAR À BUSCA DE UM ACORDO AMIGÁGEL ENTRE AS PARTES.
ENTRETANTO, EM CASO DE FRACASSO DAS NEGOCIAÇÕES OU DA MEDIAÇÃO, O LITÍGIIO SERÁ LEVADO DIANTE DO TRIBUNAL DE GRANDE INSTÂNCIA DE PARIS, EXCETO NOS CASOS EM QUE TAL ATRIBUIÇÃO CONVENCIONAL DE JURISDIÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA CONTRA O PARTICIPANTE.